Khair contra Dilma

novembro 25, 2014

Fui procurar na internet a pena por não cumprir a lei orçamentária – o que o governo federal fez este ano.

Nos jornais, em várias matérias, li coisas como “o governo quer mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias sob pena de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Mas descumprir a lei não é uma pena. A pena deve ser algo como multa ou prisão.

Na internet, achei longos textos em juridiquês que davam voltas sem chegar à pena propriamente dita. Até que achei este – de um analista do Ministério da Fazenda (da secretaria de Arno Agustin) que, no site da Casa Civil de Aloísio Mercadante, cita o economista heterodoxo-desenvolvimentista Amir Khair para produzir o resumo abaixo:


Alguns exemplos de transgressões à LRF e suas punições penais

Transgressão Punição
Contratação irregular de op. de crédito – reclusão de 1 a 2 anos
Alienação de bens sem autorização – perda de cargo, reclusão
Descumprir o orçamento aprovado – cassação de mandato
Não reduzir despesas com pessoal – multa de 30% dos vencimentos
 Liquidação de aros fora dos prazos legais – perda de cargo, inabilitação

Quer dizer: segundo eles, descumprir o orçamento – como o governo federal fez este ano – pode levar à perda de mandato.

Começo a entender desespero do governo.

Quase entendo as ameaças de espancamento feitas pelo senador Romero Jucá (PT-RR) contra os colegas que não queriam votar em seu projeto de mudança da lei.

Jucá, o relator da proposta, quer rever a lei orçamentária para impedir que a presidente da República responda por improbidade administrativa. Para conseguir, o senador está disposto até a “aplicar dois palmos de porrada” em quem disser que ele está cometendo algum abuso.

"Mudar a lei depois de cometer o crime? Há jurisprudência?"

“Mudar a lei depois de cometer o crime? Há jurisprudência?”

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