É oficial: juiz decreta fim do estado de direito no país

julho 19, 2014

Quando um juiz manda prender 23 pessoas por planejarem “crimes como: posse de artefato explosivo, corrupção de menor, dano básico e qualificado, resistência e lesão corporal”. Ele, na prática, decreta que qualquer um pode ser preso a qualquer momento, mesmo sem ter cometido crime algum. Em democracias, você pode discutir ou planejar o que você quiser, o que não pode é cometer crime.

Segundo o juiz Flavio Itabaiana, da 27 ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, “Em liberdade, certamente encontrarão os mesmos estímulos para a prática de atos da mesma natureza. Assim, como a periculosidade dos acusados põe em risco a ordem pública, deve-se proteger, por conseguinte, o meio social”, 

Ou seja, não estão pesos por terem feito alguma coisa, mas porque o juiz os considera perigosos. E eles são perigosos por que mesmo?

Meu modesto palpite é que eles são perigosos por ser o último bastião de oposição sincera em um país onde o PT virou o PMDB, o PSDB virou o Democratas e ninguém sabe a diferença entre o PR (de Garitinho) e o PRB (de Crivella). Eles são perigosos porque organizam protestos de rua que tiram votos dos atuais ocupantes de cargos executivos (que disputam eleição em dois meses).

No Brasil, mesmo quem comete crime pode responder ao processo em liberdade, pode ir para casa até o julgamento estar concluído. Bizarramente, o juiz  Itabaiana se considera apto a jogar na cadeia pessoas que não cometeram crime nenhum, só por que podem, democraticamente, protestar – e isso afeta a eleição.

O direito de protestar está oficialmente abolido. Quem organiza protesto, hoje, sabe que pode ser preso – sem direito a saber o que está no processo, sem direito a habeas corpus, sem direito ao devido processo legal.

Kafka ficaria assustado.

Ironicamente, nessas vésperas de eleição, uma das pessoas mais bajuladas no país – cujo apoio é considerado importante por dois candidatos ao governo de São Paulo – é o cidadão Paulo Maluf, condenado em terceira instância, procurado pela Interpol e longe de pensar em ser preso.

Maluf apoia o governo. Os organizadores de protesto fazem oposição. Maluf desviou cerca de US$ 400 milhões (encontrados em sua conta na Suíça) e está solto. Gente morreu nos hospitais paulistas por falta do recurso que ele desviou. Os organizadores de protesto… organizaram protestos, não há prova nem de que algum deles tenha quebrado uma vidraça. 

Agora diz que isso aqui não é uma ditadura. 

A nova imagem do Judiciário.

A nova imagem do Judiciário.

PS. A ONG Justiça Global “enviou, na manhã desta sexta-feira [18/7], quatro ofícios a Brasília solicitando providências em relação às prisões de manifestantes no último dia 12/7. A organização de direitos humanos lembra da ausência de provas apresentadas pela Polícia Civil em coletiva de imprensa no mesmo dia e ressalta que “o segredo de justiça sob o qual o inquérito e o processo vêm tramitando impedem o acesso à informação e a comprovação das ilegalidades destas mesmas prisões”. Os contatos foram feitos com o Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos, Senado e Câmara Federal, além do Conselho Nacional de Justiça.”

Ainda segundo a ONG:

“A prisão de pessoas que atuam através dos movimentos sociais e de organizações políticas representa uma violação à defesa e garantia dos direitos, e “que este inquérito visa tão só a desmobilização, deslegitimação, intimidação e criminalização de defensores de direitos humanos, representando grave violação por parte do estado do Rio de Janeiro, principalmente ao tratá-los enquanto associação criminosa.”

Não é muito difícil prever o que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vai fazer a respeito: absolutamente nada.

 

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