A lei que nunca foi

julho 3, 2014

A inflação legislativa, incentivada pela cobrança da imprensa por “produtividade” do Congresso, acaba de resultar num caso curioso de lei que foi sem nunca ter sido. Em 27 de junho, entrou em vigor a Lei 13.006, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para tornar obrigatória a exibição de filmes nacionais nas escolas.

Entrou em vigor mais ou menos.

No mesmo dia, entrou em vigor a Lei 13.010, a famosa Lei da Palmada. As medidas mais conhecidas estabelecidas pela nova norma são as punições para pais que aplicam “castigo físico” ou “tratamento cruel ou degradante” nos filhos. Acontece que, lá no fim, a Lei da Palmada também alterou a LDB. Criando o mesmo artigo (art. 26) e o mesmo parágrafo (§ 8º) que a lei dos filmes nas escolas!

No mesmo dia, dois parágrafos 8º, num ato de legisfagia

No mesmo dia, dois parágrafos 8º no art. 26, num ato de legisfagia

Resumindo: aparentemente, a regra dos filmes entrou em vigor, mas não entrou em vigor. Pelo menos é o que indica o texto compilado da LDB disponível no site da Presidência da República.

A coisa é tão difícil de entender que nem o autor do projeto que resultou na lei da exibição obrigatória de filmes nacionais, o senador Cristovam Buarque, conseguiu explicar o que houve. Segundo O Globo, o Ministério da Educação considera a norma revogada, “mas não soube informar o motivo”.

Se eles não sabem, o que dizer de todo o resto da população.

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