Rumo à Emenda Constitucional 100

junho 1, 2014

O Congresso parece determinado a alcançar a marca histórica de 100 emendas constitucionais ainda neste ano – talvez para não deixar a glória para a próxima leva de 513 deputados e 27 senadores (a renovação é de um terço). Ainda no fim de maio, e com esforços concentrados prometidos, já são seis emendas aprovadas. Falta uma para alcançar o recorde do ano 2000, quando foram promulgadas sete, uma das quais (EC 26) solucionou todos os problemas habitacionais do país ao incluir explicitamente a moradia entre os direitos sociais do art. 6º (em 2010, o artigo foi alterado de novo, desta vez para resolver os problemas alimentares).

A Constituição brasileira é tão detalhista, que até para classificá-la como tal, há quase uma dezena de adjetivos: analítica, ampla, desenvolvida, extensa, inchada, larga, longa, prolixa, volumosa.

A tese central é de que a presença no texto constitucional garante maior eficácia aos direitos. Assim, quase 26 anos depois de sua entrada em vigor, a Constituição continua crescendo, com cinco artigos a mais que os 245 originais, outros tantos inseridos com letras (como o art. 29-A), novos incisos, alíneas e parágrafos e alterações até no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – o que sugere que ainda estamos tentando fazer a transição da ordem constitucional anterior para a instituída em 1988.

As normas constitucionais, como sabe todo concurseiro, podem ter eficácia plena, contida, limitada e, principalmente, seletiva. Por isso, na lista de emendas que estão no forno (como PECs), há mudanças de caráter claramente “urgente” e “fundamental”, como a criação de um adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público, a ser somado ao subsídio (que, mero detalhe, não permite nenhum adicional, segundo o art. 39, § 4º da própria Constituição) e considerado livre do teto do serviço público.

Com 82 emendas já confirmadas, esse avanço democrático e republicano bem pode se tornar, em breve, a de número 83. Ou 84, 85, 86, 87…

E que nunca mais se diga que o Brasil é um país que não se emenda.

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2 Respostas to “Rumo à Emenda Constitucional 100”

  1. […] [Veja aqui outro marco legislativo] […]

  2. rchia said

    A Emenda 83 chegou, mas com outro tema, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc83.htm

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