Os errados estão certos

maio 26, 2012

E a presidente Dilma Rousseff vetou 12 artigos do projeto de Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados. Até aí, considerados os sinais emitidos nos últimos dias, nada de inesperado. Acontece que, mal acabou o anúncio dos vetos, o DEM avisou que vai ao Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que muda outros pontos do código e preenche as lacunas decorrentes das partes rejeitadas.

O fundamento apresentado pelo partido é o Art. 62, § 1º, IV:

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria  já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

A malandragem do governo foi primeiro sancionar, com vetos, o projeto do novo Código Florestal e só “depois” – na próxima segunda-feira – editar a medida provisória com as mudanças. Assim, numa interpretação literal do texto constitucional, não haveria qualquer ilegalidade, já que o projeto não estaria “pendente de sanção ou veto”.

Na prática, no entanto, ao casar veto e edição de MP para tratar do mesmo assunto, Dilma joga no lixo o trabalho do Congresso Nacional e toma para si a função de legislar, fora das situações de “relevância e urgência” que justificam as medidas provisórias. Afinal, sem negar a relevância da preservação do meio ambiente, é difícil identificar uma súbita urgência num projeto em tramitação no Congresso há 13 anos.

Dilma, convém esclarecer, não inventou a medida provisória. Desde a promulgação da Constituição, em 1988, foram editadas 580 MPs. E “só” isso porque, até 2001, era permitido simplesmente reeditar as medidas que perdiam a validade, recurso muito utilizado ao longo dos dois governos de Fernando Henrique Cardoso.

No mesmo período – de 1988 a 2012 – foram editadas cerca de 5 mil leis ordinárias. Ou seja, a cada 10 leis ordinárias, número que inclui besteiras como criação de datas e batizado de rodovias, surge uma medida provisória.

A completar o império das MPs, o Congresso reluta em votar os vetos presidenciais, competência disposta no Art. 57, IV da Constituição. Há, atualmente, mais de 150 vetos, que remontam ao governo Lula, à espera de apreciação pelo Poder Legislativo – que, em tese, poderia derrubá-los.

Resumindo a ópera: hoje a presidente da República pode legislar sobre praticamente qualquer tema por meio de MPs e pode rejeitar praticamente qualquer lei aprovada pelo Congresso por meio do seu poder de veto. Em outras, e mais claras, palavras, pode legislar mais do que os próprios parlamentares.

No caso do Código Florestal, largamente visto como um projeto pró-ruralistas e contra o meio ambiente, todos parecem fechar os olhos para a absurda interferência de um poder no outro. Todos menos o DEM. Sim, o DEM, o partido da direita raivosa, dos latifundiários, dos retrógrados.

Para salvar as florestas, o cidadão consciente apóia mais um ataque ao princípio republicano da separação dos poderes, enquando o DEM sai em sua defesa.

E, nessa tocada, passamos todos juntos uma motosserra na Constituição.

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